A União Europeia lançou o DSA e o DMA para criar um ambiente digital mais seguro e justo. Portugal, sendo o nono país com mais pirataria digital, enfrenta desafios únicos. O COO da ABCR, Luís Narvion, aborda o impacto da legislação europeia junto das grandes empresas, PMEs e grupos de Media e o combate à pirataria. Estas novas regulamentações oferecem proteção aos direitos de autor e ajudam a promover um mercado mais equilibrado.
Narvion aborda ainda o facto de Portugal carecer de uma estratégia eficaz contra conteúdos ilegais na internet. Apesar da Lei 82/2021, a sua aplicação tem sido insuficiente e limitada. O país ocupa o nono lugar em consumo de pirataria digital e audiovisual na Europa. Entre os jovens, 34% admitem aceder a sites ilegais para entretenimento. Séries, filmes e eventos desportivos estão entre os conteúdos mais procurados. Uma estratégia mais robusta é essencial para combater este problema crescente.
Luís Narvion, COO da ABCR, sobre as Estratégias de Combate à Pirataria Digital em Portugal
Q1: Portugal ainda não definiu uma estratégia clara para combater a pirataria digital. Como vê este cenário e o impacto da pirataria nos setores audiovisual e digital?
Luís Narvion: A pirataria digital é um problema global e, sem dúvida, prejudica seriamente a economia e a indústria de conteúdos, particularmente o setor audiovisual. A falta de uma estratégia específica em Portugal deixa os produtores de conteúdos, distribuidores e até os consumidores vulneráveis.
Ilustro em termos de consumo de pirataria. O número de downloads ilegais cifrou-se nos 34.397.786, correspondendo a 4,15 o nº de downloads por habitante. E registaram-se 639.783.11 visualizações em streaming ilegal, correspondendo a 61,12 o nº de visualizações por habitante.
Os prejuízos são significativos, pois a pirataria diminui a receita das empresas legítimas, enfraquece a criação de emprego e reduz os investimentos em produções locais. Sem um plano sólido para combater essa prática, o país continuará a sofrer economicamente e em termos de inovação.
Q2: A União Europeia tem implementado princípios específicos para combater a pirataria digital. Como podem esses princípios orientar Portugal na definição da sua própria estratégia?
Luís Narvion: A União Europeia adota uma abordagem abrangente ao combate à pirataria, com princípios que incluem proteção de direitos de propriedade intelectual, cooperação entre Estados-Membros e responsabilização de plataformas online. Estes princípios são fundamentais, pois estabelecem a base para uma resposta coordenada e com recursos compartilhados.
Portugal deve inspirar-se nestes princípios, criando uma estratégia que combine medidas legais, parcerias com o setor privado e educação pública para consciencializar sobre os efeitos nocivos da pirataria. A ABCR pode ajudar a estruturar esta abordagem, mediante tecnologias de monitorização e gestão de risco que complementam esses princípios.
Q3: Qual o impacto do DSA para as pequenas e médias empresas, considerando que mais de 90% das 10.000 plataformas online na UE são PMEs?
Luís Narvion: O DSA é essencial para as PMEs, que constituem a maioria das plataformas online na União Europeia. Durante muito tempo, estas pequenas e médias empresas operaram num mercado onde as grandes empresas, com o seu poder considerável, ditavam as regras. O DSA veio mudar esse cenário, impondo novas regras para promover um mercado digital mais justo e competitivo.
Agora, todas as plataformas têm responsabilidade no que diz respeito à segurança e à remoção de conteúdos ilegais, mas a lei diferencia entre grandes e pequenas plataformas, impondo exigências proporcionais. Para as PMEs, isso significa um ambiente mais competitivo, onde os direitos e responsabilidades são equilibrados, permitindo-lhes crescer sem o peso da concorrência desleal.
“Por muito tempo, as gigantes da tecnologia beneficiaram da ausência de regras. O mundo digital transformou-se num faroeste, com as [empresas] maiores e mais fortes a ditar as regras. Mas há um novo xerife na cidade – a DSA. A partir de agora, as regras e os direitos serão reforçados.”
Christel Schaldemose (S&D, Dinamarca), Eurodeputada líder para o tema da Lei dos Serviços Digitais.
Q4: Portugal é o nono país com maior consumo de pirataria digital e audiovisual. Qual é o impacto económico deste fenómeno e como uma estratégia efetiva pode ajudar a combater este problema?
Luís Narvion: Recentemente Pedro Mota Soares, Secretário-Geral da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL), referiu que “o consumo de pirataria digital em Portugal tem um impacto económico significativo, com uma perda estimada de 250 milhões de euros por ano, incluindo cerca de 70 milhões em IVA e IRC que deixam de ser captados pelo Estado”.
O DSA ajuda a mitigar este problema, impondo regras rígidas para a remoção de conteúdos ilegais e exigindo que as plataformas digitais implementem mecanismos de monitorização e resposta rápida.
Com uma estratégia clara, há uma obrigação reforçada para identificar e bloquear conteúdos piratas, protegendo tanto os direitos de autor como os interesses económicos de Portugal. O sucesso depende da estreita coordenação entre as autoridades nacionais: o atual regulador a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)com o IGAC e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Desta forma, garante-se que as plataformas ilegais sejam efetivamente removidas e os conteúdos protegidos.
Q5: Com a transposição efetiva do DSA e do DMA, o que podem as empresas portuguesas esperar em termos de responsabilidades e benefícios?
Luís Narvion: As empresas portuguesas, especialmente as PMEs, terão novas responsabilidades em relação à segurança digital e ao combate a conteúdos ilegais, mas também se beneficiarão de um mercado mais justo. As plataformas terão de implementar políticas que garantam a transparência dos algoritmos, a proteção dos direitos de autor e a segurança dos dados dos utilizadores.
A longo prazo, a transposição do DSA e do DMA trará vantagens ao reforçar a confiança dos consumidores, que poderão navegar e fazer compras num ambiente digital mais seguro. Além disso, ao reduzir a concorrência desleal imposta pelas grandes plataformas digitais, estas leis incentivam a inovação e criam um mercado mais competitivo, onde as empresas locais têm mais oportunidades de crescimento.
Q6: Quais são os riscos de não combater a pirataria digital de forma eficaz? E quais são os benefícios de uma estratégia bem-sucedida?
Luís Narvion: Se não forem tomadas medidas eficazes, o impacto negativo da pirataria digital continuará a crescer, minando a economia local, reduzindo postos de trabalho e desincentivando a criação de conteúdo. A longo prazo, isso pode afetar a competitividade de Portugal, afastando investimentos no setor criativo.
É de salientar que, por exemplo, a retransmissão não autorizada de eventos desportivos e outros eventos em direto representa uma violação grave dos direitos de autor e de propriedade intelectual. De acordo com as recomendações da União Europeia (2023), estima-se que a pirataria de eventos desportivos custe aos detentores de direitos milhões de euros em receitas perdidas.
Em Portugal, onde o consumo de conteúdos ilegais é elevado, especialmente no que toca a eventos em direto, as sanções para os infratores podem ser severas. A UE reforça a importância de uma resposta rápida, permitindo o bloqueio de transmissões ilegais em menos de 30 minutos após a identificação. Este modelo de resposta rápida, alinhado com sanções financeiras e legais, visa reduzir o impacto económico negativo e proteger os interesses dos criadores de conteúdo e titulares de direitos.
Neste contexto, uma estratégia bem-sucedida de combate à pirataria traz enormes benefícios: não apenas protege o setor audiovisual, mas também incentiva o crescimento da indústria digital, aumenta a confiança dos investidores e fortalece a proteção dos direitos de propriedade intelectual.
Q7: Quais as recomendações da ABCR para que Portugal avance na criação de uma estratégia nacional contra a pirataria digital?
Luís Narvion: Recomendamos que Portugal adote uma abordagem multifacetada.
Em primeiro lugar, é essencial implementar tecnologias avançadas de monitorização para identificar e rastrear atividades ilegais de pirataria.
E, em segundo lugar, promover parcerias com empresas de cibersegurança e o setor privado, como telecomunicações e serviços de streaming, para criar um esforço conjunto de combate à pirataria.
A criação de campanhas educativas é igualmente importante para conscientizar a população sobre os danos que a pirataria causa.
Além disso, sugerimos o estabelecimento de um quadro regulatório rigoroso, alinhado com as práticas da União Europeia, que responsabilize tanto os infratores quanto as plataformas que permitem a distribuição de conteúdo pirateado.
Q8: Como podem as soluções da ABCR ajudar Portugal a definir uma estratégia eficaz de combate à pirataria digital?
Luís Narvion: A ABCR oferece uma gama de soluções especializadas em gestão de risco, compliance e cibersegurança, que são cruciais para enfrentar desafios como a pirataria digital. Trabalhamos com monitorização e análise de ameaças, permitindo identificar plataformas e redes onde a pirataria ocorre.
Por outro lado, temos uma forte atuação em due diligence e investigações digitais, que nos permite rastrear fontes de conteúdos pirateados, incluindo servidores e repositórios de dados.
E a nossa certificação ISO 27001 reflete um compromisso sólido com a segurança da informação e é um elemento essencial no combate à pirataria digital e ilegal. Esta certificação garante que operamos com elevados padrões de proteção de dados, assegurando a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações.
Com uma estratégia eficaz de prevenção, deteção e gestão de riscos e fraudes, atuamos de forma proativa na identificação e bloqueio de conteúdos piratas, protegendo tanto os direitos de autor como os interesses comerciais dos seus clientes. Esta abordagem não só reforça a capacidade de resposta a ameaças cibernéticas, mas também contribui para um ambiente digital mais seguro e responsável, essencial na luta contra a pirataria em mercados desafiadores como o de Portugal e Brasil e países do espaço da UE.
Com estas soluções, ajudamos a desenvolver uma estratégia robusta de prevenção, monitorização e resposta a ameaças digitais, adaptada à realidade portuguesa.
Q9: Para concluir, como vê o futuro de Portugal no combate à pirataria digital e o que o país pode esperar ao implementar essas recomendações?
Luís Narvion: Portugal tem a oportunidade de se tornar um modelo de combate à pirataria na Europa, adotando uma estratégia proativa e alinhada com os princípios da União Europeia. Com as ferramentas certas e uma abordagem estratégica, o país pode proteger o seu setor audiovisual, fortalecer o ambiente digital e incentivar o crescimento económico.
A ABCR está comprometida em apoiar Portugal nesta missão, oferecendo soluções que garantam transparência, segurança e inovação.
O combate à pirataria digital é um desafio contínuo, mas com as medidas certas, Portugal pode mitigar significativamente os seus impactos e promover um ambiente digital seguro e competitivo para todos.
Sobre o Digital Services Act (DSA) e o Digital Markets Act (DMA)
O que são o DSA e o DMA, e por que são tão importantes para o mercado digital europeu?
Luís Narvion: O Digital Services Act (DSA) e o Digital Markets Act (DMA) são dois regulamentos da União Europeia projetados para criar um ambiente digital mais seguro e justo.
O DSA foca-se na transparência e segurança dos serviços digitais, obrigando plataformas online a combater conteúdos ilegais, proteger os direitos dos utilizadores e garantir mais transparência nos processos.
O DMA, por sua vez, visa a regulamentar o poder das grandes plataformas digitais (ou “gatekeepers”), promovendo um mercado digital aberto e competitivo. Estas leis são importantes porque oferecem proteção adicional a mais de 450 milhões de cidadãos europeus e estabelecem regras claras que incentivam uma concorrência justa, beneficiando empresas e consumidores em toda a UE.
Como impacta o DSA diretamente os utilizadores e consumidores portugueses?
Luís Narvion: O DSA introduz medidas que afetam diretamente os consumidores em Portugal, proporcionando-lhes mais segurança e controle sobre os seus dados.
O DSA já tem um impacto significativo nas operações de marketing de empresas, bem como das grandes plataformas como Facebook, Instagram, YouTube e marketplaces.
Estas plataformas, que atuam como intermediárias poderosas no setor digital, são agora obrigadas a detetar e remover conteúdos ilegais de forma mais rápida. Tal reduz a disseminação de conteúdos prejudiciais e potencialmente ilegais. Além disso, terão de garantir uma maior transparência sobre os algoritmos utilizados, revelando como estes afetam o alcance e a visibilidade dos conteúdos, incluindo anúncios.
Esta mudança exigirá que as empresas e anunciantes compreendam melhor os critérios de exposição e promoção nas plataformas. Ajustam desta forma as suas estratégias de marketing para se alinharem às novas normas de transparência e conformidade. A longo prazo, estas medidas podem contribuir para um ambiente digital mais seguro e confiável, promovendo um marketing responsável e ético.
O DSA visa também proteger os utilizadores de publicidade direcionada, limitando o uso de dados sensíveis como religião ou orientação sexual para fins publicitários. Isto significa que os consumidores portugueses terão um ambiente digital mais seguro, onde a privacidade e os direitos fundamentais são melhor protegidos.
Qual é a importância do DMA para as pequenas e médias empresas (PMEs) portuguesas?
Luís Narvion: O DMA é fundamental para as PMEs em Portugal. Esta norma visa combater práticas anticompetitivas e garantir um mercado digital mais equitativo. Por exemplo, as grandes plataformas, que são classificadas como “gatekeepers”, deixarão de favorecer os seus próprios serviços em detrimento dos concorrentes.
Atualmente, 65% dos europeus usam marketplaces online onde estas práticas acontecem. Com o DMA, as PMEs terão mais oportunidades de competir em igualdade de condições, o que ajudará a promover a inovação e aumentar o acesso dos consumidores a uma maior variedade de produtos e serviços. Além disso, estas empresas poderão alcançar um público mais amplo, beneficiando-se de um mercado mais transparente e justo.
A transição do DSA e do DMA já não deveria estar concluída em Portugal e qual o papel das empresas portuguesas neste processo?
Luís Narvion: Sim, com as autoridades portuguesas responsáveis pela fiscalização e aplicação das novas regulamentações.
As empresas portuguesas, especialmente as que atuam como plataformas digitais, deveriam adaptar-se para garantir a conformidade com as leis. Este processo inclui rever práticas de transparência, moderar conteúdos e garantir a proteção dos dados dos utilizadores.
Em Portugal, a transposição destas leis reforça a confiança no mercado digital. Permite que 75% dos utilizadores que compram online possam fazê-lo em um ambiente mais seguro. A adaptação ao DSA e DMA também significa que as empresas terão de investir em tecnologias de conformidade. O que, consequentemente, poderá aumentar a confiança dos consumidores e, por consequência, melhorar a competitividade.
Quais são as penalizações para as empresas que não cumprirem os requisitos do DSA e DMA?
Luís Narvion: As penalizações para empresas que não cumprirem os requisitos do DSA e do DMA são significativas. As multas podem chegar a 6% do faturamento anual global para infrações graves do DMA e até 10% para violações do DSA.
Esta abordagem reflete o compromisso da UE em garantir um ambiente digital seguro e justo. No caso de empresas de grande porte, essas multas podem representar mil milhões de euros. Estes valores incentivam-as a cumprir as normas para evitar sanções pesadas.
Para as empresas portuguesas, é essencial adaptar-se a estes regulamentos o quanto antes. Quer para evitar multas,e para reforçar a confiança e a segurança no ambiente digital. Assim, atraem mais consumidores e melhoram a competitividade no mercado digital europeu.
Para mais informações sobre como proteger os seus negócios e explorar oportunidades seguras de investimento, entre em contacto com a ABCR.
Marque a sua reunião hoje +351 936 972 348 | narvion@abcr.pt
Sobre Luís Narvion, COO da ABCR
Luís tem mais de 25 anos de experiência no mercado financeiro de retalho. É especialista em Gestão de Riscos, Compliance, Prevenção de Branqueamento de Capitais, e Governança Corporativa. Desde 2019, tem atuado no mercado português, trazendo a sua expertise adquirida em várias instituições e empresas de renome no Brasil. Luís é licenciado em Direito pela Universidade de São Paulo e possui um MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas/SP.
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